A Câmara de Catanduva realiza nesta terça-feira, 2 de junho, mais uma sessão ordinária do Legislativo catanduvense. A reunião dos vereadores está marcada para as 17h30, no plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal oficial do Legislativo no YouTube.

Na Ordem do Dia, os parlamentares irão discutir e votar cinco projetos de lei. Quatro das matérias são de autoria do prefeito de Catanduva: os Projetos de Lei nº 27/2026, nº 29/2026, nº 30/2026 e nº 31/2026, e um do Legislativo, o Projeto de Lei 28/2026.

PROJETOS DO EXECUTIVO: (primeira discussão)

Projeto de Lei 27/2026, do Executivo: estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração de Lei Orçamentária do município de Catanduva para o Exercício de 2027. O documento dipõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. É considerada uma das principais peças de planejamento da administração pública.

A LDO é prevista pela Constituição Federal e tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de estabelecer diretrizes relacionadas às despesas de capital, às metas fiscais e às eventuais alterações na legislação tributária. O conteúdo da proposta também atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina regras para a gestão responsável das finanças públicas.

A Prefeitura de Catanduva encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 29/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026. A medida tem como objetivo promover uma readequação orçamentária em razão da devolução parcial de recursos realizada pelo Poder Legislativo ao Executivo.

De acordo com a justificativa, a Câmara de Catanduva devolveu aos cofres da Prefeitura o montante de R$ 3 milhões, valor proveniente de recursos que não foram utilizados durante a execução do orçamento do Legislativo. A devolução, conhecida como restituição de duodécimo, é uma prática prevista na legislação e demonstra o uso responsável dos recursos públicos.

Segundo o Executivo, a medida evidencia a eficiência da gestão financeira da Câmara, que conseguiu desenvolver suas atividades utilizando menos recursos do que aqueles inicialmente previstos no orçamento. Com isso, os valores remanescentes retornam ao município e podem ser direcionados para outras áreas consideradas prioritárias para a população.

Já o Projeto de Lei 30/2026, do Executivo, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2026 no valor de R$ 230 mil. A proposta tem como finalidade adequar os registros contábeis do município às determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Segundo a justificativa apresentada, a medida atende aos Comunicados nº 027/2025 e nº 028/2025 do TCESP, que orientam os municípios sobre a forma correta de contabilização de determinadas despesas vinculadas às áreas da Educação e da Saúde.

A Prefeitura destaca que a proposta possui caráter técnico e administrativo, sendo fundamental para manter a regularidade das prestações de contas do município junto aos órgãos de controle.

O Projeto de Lei 31/2026, também do Executivo, autoriza a administração pública municipal a abrir Credito Adicional Especial no orgamento vigente, no valor total de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reals). A proposta tem como objetivo permitir a utilização de recursos provenientes do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), instrumento criado para fortalecer a gestão e a execução do programa nos municípios.

Os recursos são oriundos da Lei Federal nº 14.601/2023, que reestruturou o Programa Bolsa Família, e serão destinados ao aprimoramento da gestão dos serviços socioassistenciais oferecidos à população.

A proposta atende às diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Portaria nº 1.041/2024. A norma autoriza a aplicação dos recursos na aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados e demais ferramentas tecnológicas voltadas à gestão do Bolsa Família e à integração do programa com os serviços da assistência social.

Segundo a administração municipal, a medida permitirá investimentos em tecnologia e modernização dos processos administrativos, contribuindo para tornar mais eficiente o atendimento às famílias beneficiárias e aprimorar o acompanhamento das ações desenvolvidas pela rede de proteção social.

A iniciativa também fortalece a estrutura de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ampliando a capacidade do município de executar programas, benefícios e serviços voltados às famílias em situação de vulnerabilidade.

SEGUNDA DISCUSSÃO - Também será apreciado na sessão, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do vereador Marcos Crippa. A proposta cria, no âmbito municipal, a Política de Monitoramento por Drone no âmbito da Guarda Civil Municipal de Catanduva.

No projeto do vereador Crippa, aprovado em primeira discussão na última terça-feira, dia 26 de maio, a iniciativa busca ampliar os instrumentos de monitoramento e apoio às ações de segurança pública no município, por meio da utilização de tecnologia e recursos de vigilância aérea pela corporação.

Fonte: COMUNICAÇÃO SOCIAL / Câmara de Catanduva