O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou um inquérito civil para apurar a conduta de uma concessionária que opera o pedágio de Tabapuã (SP) e aceita como forma de pagamento apenas dinheiro em espécie, um método em desuso no cenário de transações digitais. A praça de pedágio, localizada na Rodovia José Maria Albuquerque, cobra R$ 4,30 por eixo.

A investigação foi iniciada após uma representação formal que apontava que a restrição ao dinheiro tem causado transtornos e prejuízos aos motoristas, muitos dos quais utilizam Pix, cartões ou tags de pagamento em outras rodovias e não circulam com cédulas.

O Promotor de Justiça Horival Marques de Freitas Junior argumenta que a ausência de métodos de pagamento eletrônicos pode caracterizar ineficiência e inadequação na prestação do serviço público concedido. Segundo o MP, manter o sistema restrito ao dinheiro, que já dura cerca de 20 anos, contraria princípios como a eficiência, a atualidade e a comodidade, além de limitar a escolha do consumidor e, possivelmente, violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fonte: Região Noroeste.com