O vereador Mauricio Gouvea (PSDB) usou a Tribuna Carlos Machado na última sessão que aconteceu dia 11 de outubro e enviou requerimento ao Poder Executivo, cobrando explicações sobre a falta do cumprimento da lei que estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço. A Lei 6.171 foi sancionada em 09 de junho de 2021 e segundo o parlamentar, não vem sendo cumprida.
Pela Lei, fica especificado que as empresas concessionárias e autarquias municipais fornecedoras de água, gás e energia elétrica no âmbito da cidade de Catanduva deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato da suspensão (corte) do serviço fornecido, por meio de cartão de débito ou pix e a máquina de cartão para o referido pagamento do débito será de porte obrigatório dos agentes que efetuarem as suspensões de fornecimento.
Ainda na lei, fica estabelecido que, o agente incumbindo da efetivação a suspensão (corte) desprovido da máquina de cartão e Chave do Pix, para recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.
Na propositura enviada ao Executivo, Gouvea solicita uma relação completa dos munícipes e seus respectivos endereços, em que tiveram suas contas de água e esgoto cortadas, por falta de pagamento, desde a data da publicação da lei, em 09 de junho de 2021 até a presente data.
“Se a lei realmente não estiver sendo cumprida, vamos abrir uma Comissão Especial de Inquérito para investigar os motivos do descumprimento, visto que a lei vem em prol do munícipe, da população e devemos sempre estar do lado do povo catanduvense”, explica Gouvea.
O requerimento foi protocolado e após seguir os ritos da Casa de Leis, será encaminhado ao Executivo.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
