A Lei 14.434/2022 altera a Lei 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira foi sancionada nesta quinta-feira, dia 04 de agosto pelo Presidente da República.
Na lei, o artigo 15-D foi vetado, pois o mesmo entende como inconstitucional e contrário ao interesse público, visto que o artigo determinava que os citados pisos seriam atualizados anualmente com base na inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Considerando isso, o vereador Maurício Gouvea (PSDB) protocolou requerimento solicitando ao prefeito Padre Osvaldo (PSDB) para que efetive uma legislação adaptada com a sancionada pelo Presidente da República, de agora em diante, a revisão do piso salarial dos servidores municipais Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, sejam corrigidos de acordo com a política salarial regida pelo município, desvinculando-se do sistema vetado na referida lei.
“Não podemos deixar que a classe perca as correções dos salários que merecem, por isso estou buscando uma forma de ajudar essa classe que é tão importante para a população”, explica Gouvea.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
