A recente sanção da Lei Municipal nº 5.098/2025 pela Prefeitura de Olímpia, que autoriza a instalação de cassinos integrados a resorts de luxo, reacendeu o debate sobre a constitucionalidade de legislações municipais que tratam de jogos de azar. Embora a lei local condicione sua vigência à aprovação do Projeto de Lei 2.234/2022 no Congresso Nacional, especialistas apontam que a iniciativa pode ser inconstitucional por invadir competências exclusivas da União.

O que diz a Constituição Federal?

A Constituição de 1988 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito penal e comercial, o que inclui a regulamentação de jogos de azar. Portanto, qualquer legislação municipal que trate da legalização ou regulamentação desses jogos pode ser considerada inconstitucional por usurpar competência federal.

A Lei de Olímpia e sua Condicionalidade

A Lei Municipal nº 5.098/2025 declara como “serviços públicos de relevante interesse turístico e social” os serviços relacionados à exploração de jogos de azar, especialmente aqueles realizados em cassinos integrados a resorts de alto padrão. No entanto, sua eficácia está condicionada à aprovação do PL 2.234/2022, que tramita no Senado Federal e visa legalizar diversas modalidades de jogos de azar no Brasil.

Especialistas Alertam para Inconstitucionalidade

O advogado Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos, afirma que a lei de Olímpia é inconstitucional por invadir competência exclusiva da União. Segundo ele, a iniciativa municipal é mais um ato político do que jurídico, visando sinalizar a intenção de atrair investimentos caso a legislação federal seja aprovada.

Implicações e Possíveis Desdobramentos

Caso a lei municipal seja questionada judicialmente, é provável que seja declarada inconstitucional por usurpar competência legislativa da União. Além disso, a aprovação de leis municipais sobre jogos de azar pode gerar insegurança jurídica e conflitos federativos, prejudicando a uniformidade e a coerência do ordenamento jurídico nacional.

Conclusão

Embora a iniciativa da Prefeitura de Olímpia reflita uma estratégia para posicionar a cidade como um polo turístico preparado para a eventual legalização dos jogos de azar, a legislação municipal enfrenta sérios questionamentos quanto à sua constitucionalidade. A efetiva implementação de cassinos em resorts depende da aprovação de legislação federal específica, respeitando as competências estabelecidas pela Constituição.

Fonte: G1 RioPreto