A Câmara de Catanduva realizou nesta terça-feira, 7 de abril, uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias. As pautas das reuniões contavam com 15 projetos – todos foram aprovados.

SESSÃO ORDINÁRIA

APROVADO - Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do vereador Marcos Crippa, que institui em Catanduva o “Selo Bebida de Origem Legal”. A proposta visa reconhecer bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquiram bebidas alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas, promovendo segurança ao consumidor e incentivo à regularidade fiscal.

APROVADO - Projeto de Lei nº 16/2026, da vereadora Laura Luiza Protetora, que institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, vinculada à Campanha do Laço Branco, com o objetivo de ampliar a conscientização e o engajamento masculino no enfrentamento à violência de gênero.

APROVADO – Projeto de Lei Complementar (PLC nº 5/2026), do Executivo, que propõe a criação e realocação de unidades administrativas na estrutura da Administração Pública Direta, com alterações nas Leis Complementares nº 1.043/2022 e nº 1.120/2025. Na justificativa do projeto, o Executivo aponta a necessidade da criação da Coordenadoria de Planejamento Orçamentário (COPO), recomentado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

APROVADO - PLC nº 6/2026 trata da reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município, originalmente instituído pela Lei nº 5605/2014. O Executivo justifica que o projeto visa modernizar o Sistema de Controle Interno do Município de Catanduva instituindo uma unidade central chamada CIM – Controladoria-Interna do Município. Segundo o documento, a criação da unidade também é um apontamento do Tribunal de Contas.

APROVADO - PLC nº 7/2026 dispõe sobre a criação do cargo de Analista Jurídico no quadro de servidores efetivos da Administração Pública Direta. A administração municipal justifica que o cargo de Analista Jurídico – 4 cargos via concurso público – vai modernizar a Secretaria de Negócios Jurídicos e garantir que os Procuradores do Município possam focar sua atuação nas teses estratégicas e na representação judicial de alta relevância. O projeto prevê a extinção de dois cargos de Advogado Assistente. Com os cargos efetivos, segundo o projeto, é possível garantir a continuidade do conhecimento institucional, evitando que a troca de gestores prejudique o andamento de processos sensíveis ao Município.

2ª DISCUSSÃO

APROVADO - De autoria do vereador Dr. Sinval, foi aprovado o Projeto de Lei 10/2026 institui o Programa Municipal de Incentivo à Contratação de Pessoas com mais de 60 anos.

APROVADO - Projeto de Lei 11/2026, que cria o Mês Municipal da Saúde da Mulher em Catanduva.

APROVADO - Projeto de Lei 12/2026, que institui o Mês Municipal da Mulher Empreendedora no município.

SESSÕES EXTRAS

Na 51ª Sessão Extraordinária de 2026 foram aprovados os seguintes documentos:

APROVADO - PL 17/2026, da vereadora Laura Luiza Protetora, institui diretrizes para a implantação do Programa de Acolhimento Temporário de Cães aptos à adoção no âmbito do Centro de Zoonoses de Catanduva.

APROVADO - PL 18/2026, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar e especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026. O projeto de lei tem a finalidade de solicitar a abertura de Credito Adicional em razão dos recursos recebidos do FUNDEB, referente a complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), a complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) e em atendimento a Resolução do Ministério da Educação nº 23, de 17 de março de 2026.

APROVADO - PL 19/2026, do vereador Pastor Júlio Zanini, reconhece a prática esportiva “Airsoft” e do “Paintball” como modalidades esportivas na cidade de Catanduva. Segundo o vereador, as modalidades são atividades esportivas que promovem o trabalho em equipe, a coordenação, a disciplina e a estrategia, contribuindo significativamente para o desenvolvimento fisico e mental dos praticantes.

APROVADO - PL 20/2026, dos vereadores Marquinhos Ferreira e Taise Braz, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Catanduva, de pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

APROVADO - Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026, do Prefeito Municipal, que cria vaga em cargo que especifica, junto a Secretaria Municipal de Educação.

2ª DISCUSSÃO (aprovados na sessão ordinária):

APROVADO - PL 13/2026, que institui o Selo Bebida de Origem Legal para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquiram bebidas alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas, em Catanduva (autor Marcos Crippa).

APROVADO - PL 16/2026, que institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, vinculada à Campanha do Laço Branco, com o objetivo de ampliar a conscientização e o engajamento masculino no enfrentamento à violência de gênero. (autoras Laura Luiza Protetora e Taise Braz).

APROVADO - PLC 5/2026, do Executivo, que propõe a criação e realocação de unidades administrativas na estrutura da Administração Pública Direta, com alterações nas Leis Complementares nº 1.043/2022 e nº 1.120/2025. O Executivo aponta a necessidade da criação da Coordenadoria de Planejamento Orçamentário (COPO), recomentado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

APROVADO - PLC 6, do Executivo, que trata da reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município, originalmente instituído pela Lei nº 5605/2014. O projeto visa modernizar o Sistema de Controle Interno do Município de Catanduva instituindo uma unidade central chamada CIM – Controladoria-Interna do Município. A criação da unidade também é um apontamento do Tribunal de Contas.

APROVADO - PLC 7, do Executivo, que dispõe sobre a criação do cargo de Analista Jurídico no quadro de servidores efetivos da Administração Pública Direta.

DISCUSSÃO ÚNICA

APROVADO - Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2026, da vereadora Ivânia Soldati, que concede o Título de Cidadão Catanduvense ao Senhor Ivo Dall’Acqua Júnior.

APROVADO - PDL 2/2026, do vereador Alexandre de Jesus Martin (Bellê), que concede o Título de Cidadão Catanduvense ao Senhor Luiz Deoclécio Massaro Galina.

52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

2º DISCUSSÃO (aprovados na sessão anterior):

APROVADO - PL 17/2026, da vereadora Laura Luiza Protetora, institui diretrizes para a implantação do Programa de Acolhimento Temporário de Cães aptos à adoção no âmbito do Centro de Zoonoses de Catanduva.

APROVADO - PL 18/2026, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar e especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026.

APROVADO - PL 19/2026, do vereador Pastor Júlio Zanini, reconhece a prática esportiva “Airsoft” e do “Paintball” como modalidades esportivas na cidade de Catanduva.

APROVADO - PL 20/2026, dos vereadores Marquinhos Ferreira e Taise Braz, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Catanduva, de pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

APROVADO - Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026, do Prefeito Municipal, que cria vaga em cargo que especifica, junto a Secretaria Municipal de Educação.

PRÓXIMA REUNIÃO: Em função do aniversário de Catanduva, dia 14 de abril, a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal será dia 15 de abril (quarta-feira), a partir das 17h30.

Fonte: COMUNICAÇÃO SOCIAL / Câmara de Catanduva

Texto e fotos: Tiago Lotto