A Câmara de Catanduva realiza na próxima terça-feira, 7 de abril, uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias. As sessões extras foram convocadas nesta quinta-feira, 2 de abril, pelo presidente da Casa, vereador Marcos Crippa. A pauta das reuniões conta com 15 projetos. A sessão ordinária tem início às 17h30 e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Catanduva, por meio de seu canal no YouTube. As sessões extraordinárias começam logo após o término da sessão ordinária.

SESSÃO ORDINÁRIA 

O primeiro documento da pauta é o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do vereador Marcos Crippa, que institui em Catanduva o “Selo Bebida de Origem Legal”. A proposta visa reconhecer bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquiram bebidas alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas, promovendo segurança ao consumidor e incentivo à regularidade fiscal.

Também será discutido e votado o Projeto de Lei nº 16/2026, da vereadora Laura Luiza Protetora, que institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, vinculada à Campanha do Laço Branco, com o objetivo de ampliar a conscientização e o engajamento masculino no enfrentamento à violência de gênero.

De autoria do Executivo, constam na pauta três projetos de lei complementar. O primeiro é o PLC nº 5/2026, que propõe a criação e realocação de unidades administrativas na estrutura da Administração Pública Direta, com alterações nas Leis Complementares nº 1.043/2022 e nº 1.120/2025.

Na justificativa do projeto, o Executivo aponta a necessidade da criação da Coordenadoria de Planejamento Orçamentário (COPO), recomentado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O COPO - junto a crianção de novos cargos – surge como instrumento gerencial capaz de elevar os níveis de transparência, garantir a rastreabilidade dos recursos públicos e atender as diretrizes de probidade administrativa, A unidade terá o papel técnico de assessorar o Chefe do Executivo e as demais Secretarias no cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que as metas de planejamento (PPA, LDO e LOA) sejam tecnicamente sólidas e transparentes.

Já o PLC nº 6/2026 trata da reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município, originalmente instituído pela Lei nº 5605/2014. O Executivo justifica que o projeto visa modernizar o Sistema de Controle Interno do Município de Catanduva instituindo uma unidade central chamada CIM – Controladoria-Interna do Município. Segundo o documento, a criação da unidade também é um apontamento do Tribunal de Contas.

“A Controladoria-Interna do Município deixa de ser apenas um órgão de verificação dos documentos para tornar-se uma unidade de Inteligência Institucional, capaz de identificar falhas antes que elas se tornem prejuízos ao erário ou irregularidades insanáveis”, traz parte da justificativa do Executivo.

Por sua vez, o PLC nº 7/2026 dispõe sobre a criação do cargo de Analista Jurídico no quadro de servidores efetivos da Administração Pública Direta. A administração municipal justifica que o cargo de Analista Jurídico – 4 cargos via concurso público – vai modernizar a Secretaria de Negócios Jurídicos e garantir que os Procuradores do Município possam focar sua atuação nas teses estratégicas e na representação judicial de alta relevância.

O projeto também prevê a extinção de dois cargos de Advogado Assistente. Com os cargos efetivos, - ainda na justificativa do projeto -, é possível garantir a continuidade do conhecimento institucional, evitando que a troca de gestores prejudique o andamento de processos sensíveis ao Município.

2ª DISCUSSÃO – Ainda estão na Ordem do Dia da sessão ordinária três projetos que retornam ao plenário para segunda discussão e votação. Eles já foram aprovados em primeira análise na sessão anterior. De autoria do vereador Dr. Sinval, o Projeto de Lei 10/2026 institui o Programa Municipal de Incentivo à Contratação de Pessoas com mais de 60 anos.

Também seguem para nova votação dois projetos de autoria do vereador Marcos Crippa: o Projeto de Lei 11/2026, que cria o Mês Municipal da Saúde da Mulher em Catanduva, e o Projeto de Lei 12/2026, que institui o Mês Municipal da Mulher Empreendedora no município.

SESSÕES EXTRAS

Na 51ª Sessão Extraordinária de 2026 estão os seguintes projetos:

PL 17/2026, da vereadora Laura Luiza Protetora, institui diretrizes para a implantação do Programa de Acolhimento Temporário de Cães aptos à adoção no âmbito do Centro de Zoonoses de Catanduva.

PL 18/2026, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar e especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026. O projeto de lei tem a finalidade de solicitar a abertura de Credito Adicional em razão dos recursos recebidos do FUNDEB, referente a complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), a complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) e em atendimento a Resolução do Ministério da Educação nº 23, de 17 de março de 2026. A complementação VAAR é um mecanismo do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que incentiva e recompensa a União de redes de ensino que demonstrem melhoria em seus resultados educacionais e na redução de desigualdades socioeconomicas e raciais.

PL 19/2026, do vereador Pastor Júlio Zanini, reconhece a prática esportiva “Airsoft” e do “Paintball” como modalidades esportivas na cidade de Catanduva. Segundo o vereador, as modalidades são atividades esportivas que promovem o trabalho em equipe, a coordenação, a disciplina e a estrategia, contribuindo significativamente para o desenvolvimento fisico e mental dos praticantes.

“Atualmente, a falta de regulamentação especifica no âmbito municipal gera insegurança jurídica para os praticantes e organizadores, além de diflcultar a fiscalização adequada por parte das autoridades competentes. Ao reconhecer o airsoft e o paintball como esportes, esta lei busca estabelecer diretrizes claras para a pratica segura dessas modalidades, garantindo a integridade fisica dos atletas e do publico em geral”, justifica o vereador.

PL 20/2026, dos vereadores Marquinhos Ferreira e Taise Braz, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Catanduva, de pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026, do Prefeito Municipal, que cria vaga em cargo que especifica, junto a Secretaria Municipal de Educação.

2ª DISCUSSÃO (se aprovados na sessão ordinária):

PL 13/2026, que institui o Selo Bebida de Origem Legal para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquiram bebidas alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas, em Catanduva (autor Marcos Crippa).

PL 16/2026, que institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, vinculada à Campanha do Laço Branco, com o objetivo de ampliar a conscientização e o engajamento masculino no enfrentamento à violência de gênero. (autora Laura Luiza).

PLC 5/2026, propõe a criação e realocação de unidades administrativas na estrutura da Administração Pública Direta, com alterações nas Leis Complementares nº 1.043/2022 e nº 1.120/2025. O Executivo aponta a necessidade da criação da Coordenadoria de Planejamento Orçamentário (COPO), recomentado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

PLC 6, que trata da reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município, originalmente instituído pela Lei nº 5605/2014. O projeto visa modernizar o Sistema de Controle Interno do Município de Catanduva instituindo uma unidade central chamada CIM – Controladoria-Interna do Município. A criação da unidade também é um apontamento do Tribunal de Contas.

PLC 7, que dispõe sobre a criação do cargo de Analista Jurídico no quadro de servidores efetivos da Administração Pública Direta.

DISCUSSÃO ÚNICA

Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2026, da vereadora Ivânia Soldati, que concede o Título de Cidadão Catanduvense ao Senhor Ivo Dall’Acqua Júnior.

PDL 2/2026, do vereador Alexandre de Jesus Martin (Bellê), que concede o Título de Cidadão Catanduvense ao Senhor Luiz Deoclécio Massaro Galina.

52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

2º DISCUSSÃO (se aprovados na sessão anterior):

PL 17/2026, da vereadora Laura Luiza Protetora, institui diretrizes para a implantação do Programa de Acolhimento Temporário de Cães aptos à adoção no âmbito do Centro de Zoonoses de Catanduva.

PL 18/2026, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar e especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026.

PL 19/2026, do vereador Pastor Júlio Zanini, reconhece a prática esportiva “Airsoft” e do “Paintball” como modalidades esportivas na cidade de Catanduva.

PL 20/2026, dos vereadores Marquinhos Ferreira e Taise Braz, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Catanduva, de pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026, do Prefeito Municipal, que cria vaga em cargo que especifica, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Fonte: Câmara de Catanduva / Texto: Tiago Lotto

Foto: Tamires Estruzani