O 1º Congresso de Direito Médico promovido pela OAB Subseção Catanduva, em parceria com o curso de Direito da Unifipa, foi encerrado na sexta-feira, 31 de outubro, no Campus São Francisco.  Voltado a médicos, advogados e estudantes de Direito, com a presença do presidente da Subsecção da OAB de Catanduva, Dr. César Hercules, o Congresso reuniu especialistas para debater temas que envolvem a terminalidade da vida, conduta médica e as implicações legais e éticas da prática profissional.

A juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco e especialista em Biodireito e Bioética, Dra. Ana Cláudia Brandão de Barros Correia, participou por transmissão online abordando o tema "Terminalidade da Vida". Ela provocou os presentes a refletirem sobre o verdadeiro significado de viver e morrer com dignidade, destacando a importância da autonomia do paciente e da ética médica nesse processo. Segundo a magistrada, "os operadores do Direito não podem se afastar da Bioética e do direito de morrer com dignidade. Precisamos de marcos legais que assegurem essa autonomia na tomada de decisões diante da finitude". Ela citou como referência a Resolução nº 1.805/2006, do Conselho Federal de Medicina, que autoriza o médico a limitar ou suspender tratamentos que apenas prolonguem o processo de morte em pacientes terminais, desde que respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. Dra. Ana Cláudia ressaltou ainda que "a ortotanásia não é eutanásia — é permitir que o processo natural da morte ocorra com dignidade, sem sofrimento desnecessário, mantendo sempre o cuidado e o alívio da dor". Para ela, discutir a terminalidade da vida é discutir ética, humanidade e segurança jurídica.

Em seguida, Dra. Beatriz dos Santos Thimóteo, médica de Cuidados Paliativos do Hospital Emílio Carlos e do Hospital de Câncer de Catanduva, apresentou o trabalho desenvolvido pela equipe do hospital e os desafios enfrentados para tirar a estigma de que cuidado paliativo é sentença de morte. "Talvez o nosso maior desafio seja conseguir levar esse cuidado mais centrado no conforto e na qualidade de vida do paciente. O cuidado paliativo não é sobre falar de morte, mas sim sobre viver até lá", destacou. A médica também alertou sobre a distanásia, ou o prolongamento inadequado do processo de morrer, que "além de aumentar o sofrimento do paciente e da família pode configurar crime, pois ignora os limites da vida e da dignidade humana".

Na sequência, o advogado Dr. Cléber Vaccari, especialista em Direito Médico e membro da Comissão de Biodireito da OAB São José do Rio Preto, tratou do tema "Responsabilidade Civil Médica". Ele fez paralelo entre a medicina antiga e a moderna, destacando como a evolução científica e o acesso à informação modificaram a relação entre médico e paciente. "Antes, a morte era vista como desígnio divino. Hoje, com a rápida difusão de informações, os pacientes chegam aos consultórios com diagnósticos prontos, muitas vezes baseados em achismos. A sociedade está mais consciente de seus direitos e isso aumenta também a judicialização da saúde", observou o palestrante. Dr. Vaccari alertou sobre o crescimento de ações judiciais motivadas por erros médicos decorrentes de imprudência, negligência ou imperícia e reforçou a importância do diálogo e da clareza entre profissional e paciente. "O médico deve esclarecer o estado de saúde, os riscos do tratamento e respeitar as decisões do paciente. É uma relação que exige empatia, ética e uma visão interdisciplinar, muitas vezes com apoio psicológico e social", concluiu.

Balanço do Congresso

A presidente da Comissão de Direito Médico da OAB Catanduva, Dra. Sissyane Rodrigues, destacou o sucesso da iniciativa e a relevância dos temas debatidos. "Nosso objetivo foi aproximar o Direito da Medicina, promovendo diálogo ético e responsável sobre questões que envolvem a vida humana, a conduta médica e a proteção jurídica dos profissionais e pacientes. E o resultado foi extremamente positivo", afirmou.

O membro da Comissão e representante do Departamento Jurídico da Fundação Padre Albino, Dr. André Batista, também relembrou dos temas do primeiro dia, ambos com ampla participação e discussões enriquecedoras. "O 1º Congresso de Direito Médico de Catanduva encerrou-se como marco na integração entre as áreas da saúde e do Direito, marcando o início de uma série de encontros que pretendemos manter. O diálogo entre o Direito e a Medicina é essencial para garantir uma sociedade mais justa, ética e humanizada em todas as fases da vida", completou.

Fotos: Comunicação FPA

Fonte: Alan Gazola - Fundação Padre Albino