A decisão administrativa pela rescisão dos referidos contratos foi tomada em 05/08/2025, porém em cumprimento à decisão do r. Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude, o Município de Catanduva manteve vigentes os contratos com a entidade Mahatma Gandhi durante todo o período “Intervenção Judicial”.

Agora, ante ao encerramento do período de “Intervenção Judicial”, o Município de Catanduva dará prosseguimento aos atos administrativos necessários para efetivar a rescisão dos contratos da UPA 24h e da Rede de Atenção Básica (UBSs e USFs) com a entidade Mahatma Gandhi, em estrito cumprimento à legislação que rege o contrato, em especial à Lei Federal nº 8.666/93.

Além disso, ressaltamos que atualmente a entidade Mahatma Gandhi não dispõe de qualificação como Organização Social no Município de Catanduva, nos termos da Lei Municipal nº 5.835/17.

A entidade Mahatma Gandhi, por meio de sua nova Diretoria, já foi formalmente notificada da decisão administrativa de rescisão unilateral dos contratos, cujo prazo para efetivo encerramento das atividades de gestão pela entidade está previsto para ocorrer em 30 dias.

A Prefeitura reforça que nenhum serviço de saúde será prejudicado ou interrompido. Para tanto, já foram adotadas todas as providências administrativas para assunção emergencial, nos próximos 30 dias, por nova entidade de Organização Social de Saúde já qualificada no Município de Catanduva, até que sejam concluídos os regulares processos licitatórios de Chamada Pública.

Refirmamos, por fim, o compromisso com a legalidade, a transparência e, acima de tudo, com a qualidade do atendimento à população.

Fonte: Prefeitura de Catanduva