O vereador Marquinhos Ferreira (PT), protocolou um Projeto de Lei que garante os benefícios da Tarifa Social aos contribuintes que tenham firmado acordo de parcelamento junto a SAEC.
A Tarifa Social é um benefício para as famílias de baixa renda concebido pelo Governo Federal. O benefício oferece desconto de até 40% no valor da conta de água e esgoto, para as pessoas com renda de até dois salários mínimos, ou que façam parte do CadÚnico. A Tarifa Social é voltada para a categoria residencial para os moradores sem débitos com a SAEC e com consumo menor que 20 metros cúbicos.
Se aprovado, a então Lei, garantirá o direito à Tarifa Social aos contribuintes que firmarem acordo de parcelamento junto à SAEC (Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva), desde que comprovado a primeira parcela do acordo.
“No intuito de resguardar direitos e preservar a igualdade de acesso aos benefícios instituídos no município é que proponho esse Projeto de Lei” pontuou Marquinhos.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
