O Presidente da República sancionou em 27 de maio de 2020 a Lei Complementar nº 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, onde houve o expresso congelamento do período aquisitivo para concessão de benefícios e vantagens pessoais dos funcionários públicos municipais.
Esse congelamento afetou diretamente na contagem de tempo dos funcionários públicos, do período compreendido entre maio de 2020 a dezembro de 2021, para a percepção de gratificações e vantagens pessoais dos funcionários municipais.
Diante disso, buscando alternativas para assegurar os direitos dos servidores, o Presidente da Câmara, vereador Gleison Begalli (PDT), apresentou ao Poder Executivo uma solução para resguardar os direitos dos servidores públicos municipais.
O parlamentar enviou requerimento endereçado ao Prefeito Municipal Padre Osvaldo, com o anexo da lei nº 14.182/22 da cidade de São José do Rio Preto, onde o prefeito local, Edinho Araújo encontrou uma saída para garantir os direitos dos servidores riopretenses.
A lei viabiliza medidas, observados e resguardados os devidos meios legais, para garantir e assegurar aos funcionários públicos municipais, os direitos ora ameaçados pela Lei Complementar nº 173/2020 (cômputo de tempo para aquisição de vantagens e benefícios), com expressa alteração da redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Gleison sugere ao prefeito Padre Osvaldo, que tome a lei de Edinho Araujo como parâmetro, para que os funcionários públicos de Catanduva tenham seus direitos mantidos, visto que durante a pandemia, somente a classe da saúde e da segurança pública foram exceções à Lei Complementar da União.
“Sei que as categorias da saúde e da segurança pública trabalharam incansavelmente durante a pandemia e é muito justo eles receberem o que lhe são de direito, mas tivemos outros tantos servidores que também trabalharam durante o período pandêmico e estão sendo prejudicados, por isso, busco essa alternativa para colaborar com toda a categoria dos funcionários municipais, afinal todos são importantes para a municipalidade”, pontua Gleison.
A propositura foi aprovada em sessão e encaminhada ao Executivo para providências.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
