A prefeita Marta assinou decreto que aponta Calamidade Pública no município de Catanduva buscando obter recursos emergenciais para o combate do Coronavírus na cidade.
- O decreto foi publicado na noite desta terça-feira no imprensa oficial.
Com ele, o Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000) e demais atos legais que regem a matéria. -
O decreto determina ainda que os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão poderão ser convocados, a qualquer momento, para prestação de serviços, por intermédio de suas respectivas Secretarias.
“Excepcionalmente, para o enfrentamento da situação de calamidade pública ora decretada, poderá ser alterada a destinação de todos os equipamentos e bens públicos e reorganização do quadro de pessoal. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderão receber bens e serviços em doação ou cessão oriundos da iniciativa privada e sem encargos, para enfrentamento da situação de calamidade pública em decorrência da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID -19), mediante credenciamento dos interessados, sem qualquer exclusividade, sendo inexigível prévia convocação pública”, consta.
- Nos casos de urgência, os órgãos e entidades municipais poderão receber os bens e serviços antes da formalização do termo de doação ou cessão e independentemente da comprovação da regularidade jurídica e fiscal.
Pela excepcionalidade da pandemia, caberá à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de providências para organização dos serviços de saúde sob gestão municipal, bem como a articulação com a rede hospitalar, pública e privada, visando o atendimento dos pacientes acometidos pelo novo Coronavírus (COVID19).
Fonte: Site Passando a Limpo
