Os vereadores aprovaram três projetos de lei, em sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (27/07), sendo todas as proposituras do prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB).
Por maioria de votos foi aprovado o PL 101/2021 do prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB) que altera a redação do artigo 3º da Lei 4.623/2008 alterada pela Lei 5.942/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação.
O referido artigo ficará com a seguinte redação: - “O valor unitário equivalente a Cesta Básica substituída, para efeito desta Lei será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), cujo valor de crédito deverá ser inserido mensalmente no cartão alimentação de cada Servidor Público Municipal, até o dia 10 (dez)”. Esta lei passa a vigorar em 1º de janeiro de 2022. Atualmente o valor repassado é de R$ 346,96.
A aprovação foi por maioria de votos, 11 a 1, sendo que somente o vereador Marquinhos Ferreira (PT) foi contrário. Justificou o voto dizendo que o PL 101/2021 não contempla os aposentados.
Também por maioria dos votos foi aprovado o PLC 16/2021, do prefeito Padre Osvaldo e que altera a Lei 127/99 em seu artigo 49, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a contribuição previdenciária compulsória dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Catanduva, de suas Autarquias e da Câmara Municipal de Catanduva, abrangidos por esta Lei Complementar será calculada aplicando-se a alíquota de 14% sobre o total dos vencimentos ou provérbios mensais”. Com a aprovação do PLC 16/2021 a alíquota recebe acréscimo de 12% para 14%.
Por se tratar de um PLC os 13 vereadores votaram sendo o resultado 11 a 2 em favor do PLC. Votaram contra a propositura os vereadores Marquinhos Ferreira e Taise Braz, ambos do PT, alegando que os servidores inativos serão prejudicados.
Por unanimidade foi aprovado o PL 93/2021, do prefeito Padre Osvaldo instituindo o Conselho Municipal do Trabalho e Renda – CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER e dá outras providências. Este projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 29 de junho, última sessão do primeiro semestre.
Após concluída a 17ª sessa extraordinária uma segunda reunião foi convocada para discussão dos dois votados em urgência e, consequentemente, foram aprovados.
Foto: Paulo Roberto
Texto: Comunicação Social
