Este ano, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) já notificou mais de 130 concursos públicos em todo o Estado pedindo a adequação do piso salarial da área tecnológica, que, por algum motivo, não está sendo cumprido de acordo com a Lei Federal 4.950-A/1966. Além disso, até outubro de 2023, a autarquia soma 100 judicalizações, com 20 liminares favoráveis, que determinaram a retificação do valor destinado aos cargos das Engenharias, Agronomia e Geociências.
Segundo a legislação, os pagamentos para engenheiros, agrônomos e geocientistas devem corresponder a cinco ou seis vezes o valor do salário mínimo vigente no País, com diferença apenas da carga horária de trabalho, o que pode gerar ainda outros acréscimos. "A regulamentação federal leva em conta a responsabilidade que é assumida pela área tecnológica em relação à segurança da sociedade. Nosso papel é agir pela manutenção desse direito e pelo reconhecimento e valorização dos profissionais. Quando necessário, recorremos, sim, à Justiça", afirma o vice-presidente no exercício da Presidência do Crea-SP, engenheiro Mamede Abou Dehn Júnior.
As operações sempre começam focadas na conscientização sobre a importância da gestão pública cumprir o piso salarial dos profissionais. Por isso, o primeiro passo da equipe de fiscalização do Crea-SP é oficializar o órgão responsável pelo concurso, com orientações para a correção do edital. Se não houver acordo, os casos são encaminhados ao Departamento de Assuntos Jurídicos. "É preciso agir rápido nesses casos, uma vez que após a finalização do certame, a obtenção de decisões favoráveis em sede de liminares ficam remotas", explica o gerente de Assuntos Jurídicos do Crea-SP, advogado Ricardo Garcia Gomes.
Um exemplo aconteceu no município de Turiúba, na região de Araçatuba, cuja prefeitura lançou um edital que previa o cadastro reserva de engenheiros agrônomo e civil com remunerações abaixo do previsto na legislação. Após judicialização a pedido do Crea-SP, a 2ª Vara Federal de Araçatuba pediu a adequação do salário conforme a lei. Em setembro, o Crea-SP venceu uma ação, em primeira instância, para ajustar os valores de outro concurso, em Fartura, situado na microrregião de Ourinhos. Em agosto, a autarquia conseguiu decisão a favor da suspensão do concurso público de Itapetininga, que também desconsiderava os valores para alguns cargos da área.
Principais recomendações
Segundo a Lei Federal 4.950-A/1966, para seis horas diárias de profissional formado em curso com quatro ou mais anos de duração, o vencimento deve ser seis vezes o salário-mínimo vigente. Para seis horas diárias de profissional formado em curso com menos de quatro anos de duração, o piso é cinco vezes o salário-mínimo vigente. Para mais de seis horas diárias de trabalho, a recomendação é um acréscimo de 25% às horas excedentes e, para trabalho noturno, mais 25% na base da remuneração do trabalho diurno.
Qualquer irregularidade ou suspeita de desconformidade pode e deve ser denunciada em uma unidade ou nos canais do Crea-SP: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. | Canal de Denúncia | 0800 017 18 11 ou 0800 770 27 32.
Sobre o Crea-SP - Instalada há 89 anos, a autarquia federal é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia e Geociências. O Crea-SP está presente nos 645 municípios do Estado, conta com cerca de 350 mil profissionais registrados e 95 mil empresas registradas.
Fonte: Crea-SP
