Diante da necessidade de uma maior inclusão das pessoas com necessidades especiais e atendendo ao anseio desse público, o vereador Dr. Luis Pereira criou projeto de lei, aprovado por unanimidade, criando a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braile para alunos com deficiência visual.
O projeto prevê que nenhuma taxa deverá ser cobrada para a emissão do diploma em Braile, não desobrigando a instituição de emitir também o diploma normal e devendo cumprir o mesmo tempo hábil do registro do diploma comum.
O descumprimento das normas estabelecidas pelo projeto prevê penalidades para os infratores.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
