O vereador Dr. Luís Pereira enviou documentos ao Poder Executivo solicitando a suspensão dos cortes de água, assim como a suspensão das inscrições de débitos em dívida ativa, até o início da vigência do REFIS Catanduva e o REFIS da SAEC, que se dará a partir de janeiro de 2023.
Segundo o parlamentar, as inscrições dos débitos em dívida ativa esse ano ainda, aumentará os valores em torno de 10%. Com relação aos cortes de água, caso o munícipe não possa esperar até o REFIS, terá que parcelar seus débitos e não terá acesso a nenhum benefício que o programa oferece.
“O REFIS veio ao encontro das necessidades dos munícipes e não podemos criar obstáculos ou colocar mais peso aos que mais precisam desses benefícios para quitar suas dívidas”, explica Pereira.
Os documentos, em forma de requerimentos, foram votados e aprovados por unanimidade na última sessão e seguem para o Executivo para análise e as devidas providências.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
