O vereador Marquinhos Ferreira (PT) apresentou Projeto de Lei que institui o serviço de guincho, apreensão, remoção, retenção, guarda e depósito de veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito do município.
No PL 79/2021, Marquinhos especifica que o serviço consiste na exploração de pátio de recolhimento, mediante a cobrança das taxas decorrentes do guinchamento, apreensão, remoção, retenção, guarda, depósito e custódia diária dos veículos.
Segundo Marquinhos, “o Poder Executivo executará os serviços decorrentes da Lei mediante concessão de serviço público, através de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, pelo critério de menor preço, respeitando como parâmetros as taxas já fixadas pela municipalidade”, explica.
Caberá a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (STU) fiscalizar o serviço implantado, podendo vistoriar o depósito se assim achar necessário.
Ainda no PL, fica autorizado celebrar convênios com órgãos estaduais e federais para implantação de pátio unificado para recolhimentos dos veículos. Caso não haja a retirada desses veículos pelo proprietário dentro do prazo de noventa dias, os mesmos poderão ser levados a leilão.
A propositura foi lida em plenário na sessão da última terça-feira (18/05) e seguirá os ritos da Casa.
Foto: Tamires Estruzani
Texto: Comunicação Social
