O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) votou pela constitucionalidade da lei municipal de autoria do presidente da Câmara, vereador Marquinhos Ferreira, que determina a oferta gratuita de absorventes nos banheiros de todas as repartições públicas de Catanduva.
O objetivo principal da proposta é combater a precariedade menstrual, que é a falta de recursos ou acesso a itens necessários para as mulheres, em especial para as que estão em situação de vulnerabilidade.
“Assim que assumi a presidência da Câmara, em 2023, uma das minhas primeiras medidas foi colocar absorventes íntimos à disposição nos banheiros do prédio do Legislativo. Por meio de um projeto, aprovado por unanimidade, solicitei que o prefeito fizesse o mesmo nas repartições públicas, mas infelizmente ele não teve essa sensibilidade”, explica Marquinhos.
Depois de aprovado, o projeto que assegura a dignidade menstrual foi vetado pelo prefeito Osvaldo de Oliveira Rosa, mas o veto acabou derrubado pela Câmara de Catanduva.
Não satisfeito, o Jurídico da Prefeitura ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Entretanto, ao analisar o processo, o TJ-SP confirmou a constitucionalidade da lei de Marquinhos.
“Foi uma vitória e espero que o prefeito disponibilize absorventes nos prédios públicos o quanto antes. Isso não é luxo, mas sim questão de necessidade”, finaliza.
Fonte: Câmara Municipal de Catanduva
