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A Lei nº 4.502/64, que instituiu o IPI, estabeleceu sobre a base de cálculo do imposto mencionando no seu art.14, II, que "constitui valor tributável quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escrituradas em separado, as de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento".
Leia mais: Exclusão do frete e do seguro da base de cálculo do IPI
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Para especialista em Direito Tributário, muitas das empresas que sofreram retenções de ISS em razão da falta do chamado CPOM podem contestar essas cobranças
Leia mais: Cobrança de ISS em razão da falta de Cadastro Municipal é ilegal, mas prática continua
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Governo mudou regras e valores, mas não é preciso novo cadastro, explica especialista
Leia mais: Novo auxílio emergencial é menor, mas ainda impacta famílias
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Os cânceres urológicos estão entre os tumores mais frequentes e podem ser diagnosticados em estágios iniciais, isto é, quando ainda estão confinados ao órgão e não causam sintomas. O diagnóstico precoce é a melhor forma de se obter um prognóstico favorável.
Leia mais: Cânceres Urológicos: quais são e como podem ser diagnosticados em estágios iniciais
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A pandemia continua apresentando desafios à Educação. Alunos no mundo todo têm que se adaptar às novas tecnologias e trilhar alternativas com o ensino remoto e aulas híbridas, enquanto professores e gestores precisam diversificar metodologias e buscar o suporte necessário para conduzir suas aulas.
Leia mais: Transformação e evolução contínua, um novo despertar para a Educação
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Com a edição da lei nº 14.133 de 1º/4/2021, algumas importantes questões ambientais foram incorporadas ao processo de licitação
Leia mais: Nova lei de licitações passa a incluir questões ambientais
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Denúncias em vídeos têm circulado nas redes sociais e paciente prejudicado pode tomar medidas judiciais
Leia mais: Falsas aplicações de vacina podem levar à prisão
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É isento do imposto sobre a renda, o lucro do titular de empresa optante pelo MEI. A isenção fica limitada ao valor da aplicação dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados em lei especifica.
Leia mais: Coluna IR Para Todos - Pergunte ao Calderon
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A Câmara dos deputados aprovou, por 402 votos contra 54, o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.026/21, de autoria do deputado Vinícius Carvalho (partido Republicano), que determina a aplicação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo para as correções anuais das Locações Comerciais e Residenciais.
Leia mais: Aprovada urgência de projeto que prevê reajuste de aluguel pelo IPCA
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