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Fim da 6×1: liminar de Dino vale até o plenário, e empresas têm um mês para fechar acordos coletivos, alerta advogado

A um mês do prazo para fechar acordos coletivos que adaptem a jornada ao fim da escala 6×1, as empresas entram na reta final da transição sob insegurança. A liminar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042, movidas pela CNC e pela CNI, esclareceu aspectos da aplicação da Emenda Constitucional 141/2026. A Câmara dos Deputados questionou pontos da decisão. No sábado (14), o ministro Luiz Fux pediu destaque, interrompendo o julgamento virtual. O caso será analisado no plenário presencial do Supremo, ainda sem data definida.

Para o advogado Jorge Soares, sócio da área Trabalhista e de Relações Sindicais do IW Melcheds Advogados, o impasse não autoriza as empresas a esperar. “Até que o STF delibere de novo, a liminar vale e precisa ser cumprida. Quem deixar para decidir depois do plenário corre o risco de chegar a 16 de dezembro sem acordo, sem escala ajustada e com passivo em formação”, afirma.

A partir de 16 de dezembro, a jornada normal máxima passa de 44 para 42 horas semanais e o segundo dia de repouso remunerado passa a ser obrigatório. O limite de 40 horas semanais está previsto para entrar em vigor em dezembro de 2027. A Câmara dos Deputados questionou pontos da liminar, sob o argumento de que a decisão teria alterado o alcance da reforma aprovada pelo Congresso. Dino defendeu publicamente a decisão nas redes sociais: “texto perfeito não existe”. Segundo o ministro, a liminar não cria exceções nem autoriza negociação individual.

Acordo individual é o maior risco

Esse é o ponto que mais preocupa o especialista. “A liminar não admite acordos individuais para flexibilizar os limites de jornada e os dois dias de repouso. O acordo que criar condições incompatíveis com a emenda pode ser declarado inválido, com possibilidade de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos e de diferenças de repouso semanal”, explica Soares. Segundo ele, há ainda risco de autuações administrativas e de ações coletivas de sindicatos e do Ministério Público do Trabalho. “O tamanho do passivo vai depender do que foi praticado e de quantos empregados foram envolvidos.”

Isso não significa que toda mudança esteja vetada. A empresa pode reorganizar escalas, desde que respeite os novos parâmetros constitucionais. O banco de horas exige análise caso a caso, sobretudo quando o regime de compensação depende de negociação coletiva.

Se o sindicato não negociar até 15 de dezembro

A liminar estabeleceu uma alternativa expressa. Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a empresa poderá distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos além da oitava hora não geram adicional de hora extra. A regra vale de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027. “A falta de negociação não obriga a antecipar a jornada de 40 horas. Mas os dois dias de repouso semanal remunerado valem a partir de 16 de dezembro, e isso não se resolve por acordo individual”, diz o advogado.

Convenções em vigor e compensação de folgas

As cláusulas de acordos e convenções incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16 de dezembro. A liminar abriu, porém, um prazo excepcional de 90 dias para renegociar as contrapartidas ligadas a essas cláusulas. O restante dos instrumentos segue válido até o fim de sua vigência. “Sem renegociação, a empresa não pode suprimir nem alterar sozinha uma contrapartida que já tinha sido pactuada”, alerta Soares.

Quanto à compensação dos repousos, Dino afastou as restrições temporais semanais e mensais e remeteu a disciplina dos regimes diferenciados à negociação coletiva, preservados os dois dias de descanso. Nos primeiros 90 dias, se as negociações forem frustradas e isso for comprovado, poderá haver regulamentação subsidiária por portaria conjunta dos órgãos competentes. “O sindicato tem papel central da transição. As empresas devem documentar as tentativas de negociação, especialmente quando pretendem adotar regimes diferenciados”, recomenda.

Para as próximas quatro semanas, o advogado sugere um roteiro mínimo:

  • mapear as escalas que não comportam os dois dias de repouso;
  • abrir ou acelerar a negociação com o sindicato da categoria;
  • revisar as cláusulas das convenções vigentes que perderão efeito;
  • evitar acordos individuais destinados a afastar os novos limites constitucionais ou substituir negociação coletiva obrigatória;
  • registrar por escrito cada etapa da negociação.

Fonte:

Jorge Soares – sócio da área Trabalhista e de Relações Sindicais do IW Melcheds Advogados. Atua no consultivo e no contencioso trabalhista estratégico, com experiência em reclamações individuais e coletivas, dissídios coletivos de greve, ações civis públicas, negociações sindicais e investigações internas de compliance. É graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Direito do Trabalho pela PUC-RS. Foi indicado entre os advogados mais admirados da área trabalhista pelo Análise Advocacia (2025 e 2026). Também foi indicado no Latin Lawyer 250 dos anos de 2025 e 2026 e integra a lista LACCA Approved (2023 a 2026).

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