A Câmara de Catanduva realizou uma intensa jornada legislativa nesta terça-feira, dia 27, com a realização de uma Sessão Ordinária e duas Sessões Extraordinárias. No total, os vereadores garantiram a aprovação definitiva de importantes propostas voltadas à proteção da mulher, inclusão social, incentivo à habitação popular, regularização fiscal e infraestrutura urbana.
Entre os destaques da pauta, o plenário aprovou em segunda discussão o projeto de lei do Executivo que abre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2026. A medida viabiliza a devolução parcial de duodécimo efetuada pela própria Câmara Municipal, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Executivo Municipal. O repasse do Legislativo ao Executivo reforça o compromisso do presidente da Câmara, vereador Marcos Crippa e dos demais vereadores com a transparência e a gestão eficiente dos recursos públicos, visando a melhoria direta na qualidade de vida da população.
A dinâmica dos trabalhos permitiu a tramitação célere de projetos cruciais. Na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, foram aprovadas quatro matérias em primeira discussão que, logo em seguida, na primeira Sessão Extraordinária, receberam a aprovação em segunda votação. As propostas aprovadas, que seguem para sanção e publicação, são: o Dia de Luto em Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio e o projeto Setembro Azul, ambas de autoria da vereadora Taise Braz.
De autoria da vereadora Laura Luiza Protetora, o Dia do Aeropatas, iniciativa que cria uma caminhada a ser realizada preferencialmente em outubro, no Parque Esportivo Aeroporto, incentivando a saúde e a ocupação dos espaços públicos e, de autoria do prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa, o projeto de Lei Complementar que autoriza a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (SAEC) a firmar contrato gratuito para uso de área particular, resolvendo demandas de saneamento no bairro.
A Sessão Extraordinária também garantiu a aprovação em primeira discussão de dois projetos estratégicos enviados pelo Executivo Municipal.
Foi aprovado o projeto de lei complementar que concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens (ITBI) para a primeira transmissão dos lotes de unidades habitacionais declaradas como de interesse social, enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, desonerando o acesso à moradia para famílias de baixa renda e o projeto de Lei Complementar nº 1148, de 20 de agosto de 2026, promovendo ajustes no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) do município. Os projetos também receberam a aprovação definitiva na segunda Sessão Extraordinária
Com a conclusão das votações nas três sessões, todos os projetos aprovados em definitivo seguem para os trâmites regimentais de sanção pelo Executivo e posterior publicação no Diário Oficial.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Câmara de Catanduva
