A Câmara de Catanduva realizou nesta terça-feira, 2 de junho, mais uma sessão ordinária do Legislativo. A reunião trouxe na Ordem do Dia cinco projetos de lei, sendo que quatro deles foram aprovados em plenário. Um projeto recebeu pedido de vistas por 10 dias.

PEDIDO DE VISTAS POR 10 DIAS – O Projeto de Lei 27/2026, do Executivo, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração de Lei Orçamentária do município de Catanduva para o Exercício de 2027 recebeu pedido de vistas dos vereadores da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças da Câmara Municipal. O documento volta na sessão de 16 de junho. O documento dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.

APROVADO - O Projeto de Lei nº 29/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, foi aprovado pelos parlamentares. A medida tem como objetivo promover uma readequação orçamentária em razão da devolução parcial de recursos realizada pelo Poder Legislativo ao Executivo.

De acordo com a justificativa, a Câmara de Catanduva devolveu aos cofres da Prefeitura o montante de R$ 3 milhões, valor proveniente de recursos que não foram utilizados durante a execução do orçamento do Legislativo. A devolução, conhecida como restituição de duodécimo, é uma prática prevista na legislação e demonstra o uso responsável dos recursos públicos.

APROVADO – O Projeto de Lei 30/2026, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2026 no valor de R$ 230 mil também foi aprovado. A proposta tem como finalidade adequar os registros contábeis do município às determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

APROVADO - O Projeto de Lei 31/2026, outro do Executivo, autoriza a administração pública municipal a abrir Credito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor total de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A proposta tem como objetivo permitir a utilização de recursos provenientes do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, instrumento criado para fortalecer a gestão e a execução do programa nos municípios.

APROVADO – O Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do vereador Marcos Crippa, foi aprovado em segunda discussão. A proposta cria, no âmbito municipal, a Política de Monitoramento por Drone no âmbito da Guarda Civil Municipal de Catanduva.

Fonte: COMUNICAÇÃO SOCIAL – Câmara de Catanduva